28/09/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:46

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:55

Expedição de Ofício.
28/09/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400521-47.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Dmm Lopes e Filhos Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogada: Pâmella Xavier Cruz (OAB: 26624/MS) Advogada: Maria Aparecida Paula Dias (OAB: 20543/MS) Agravado: Agnaldo Bogarim Claudino - Me Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) Agravado: Agnaldo Bogarin Claudino Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM EVIDENCIADA - BEM DE FAMÍLIA - PARTE COMERCIAL - INDIVISIBILIDADE CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Se a argumentação do recorrente fora declinada no processo de origem, ao aduzir que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, mas sim de imóvel utilizado para exploração de atividade comercial e fonte de renda à parte executada, tanto que o pleito recursal do exequente, ora agravante, visa a manutenção da penhora parcial do imóvel cabível ao agravado, executado no processo de origem, defeso falar-se em inovação recursal e, por consequência, não conhecimento do recurso neste aspecto.

II - De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.00990, a impenhorabilidade do imóvel do casal, ou da entidade familiar, isenta-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Com respaldo em precedentes jurisprudenciais, a proteção legal ao bem de família, reforçada pelo direito constitucional à habitação e pelo princípio da dignidade humana, aplica-se ao único imóvel da entidade familiar.

III - Demonstrado que o imóvel penhorado destina-se à moradia da embargante e de sua família e, ainda, a indivisibilidade da parte que lhe é destinada ao comércio, sem prejuízo da moradia da entidade familiar da parte executada, não merece qualquer reparo a decisão guerreada, nos termos da Lei nº 8.009/90.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de inovação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:03

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:59

Inclusão em Pauta
09/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 20:08

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400521-47.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Dmm Lopes e Filhos Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogada: Pâmella Xavier Cruz (OAB: 26624/MS) Advogada: Maria Aparecida Paula Dias (OAB: 20543/MS) Agravado: Agnaldo Bogarim Claudino - Me Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) Agravado: Agnaldo Bogarin Claudino Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) Acerca da alegação dos agravados quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange o pleito de fracionamento do bem de família, por inovação recursal, sob pena de supressão de instância, diante da ausência de apreciação da matéria pelo juízo a quo (f. 73-79), manifeste-se a parte agravante.

Intime-se.
31/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:17

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:17

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:43

Juntada de Informações
25/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:00

INCONSISTENTE
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:56

Expedição de Ofício.
24/01/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:32

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:31

Distribuído por prevenção
24/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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