TJMS - 0842031-91.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:51
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 10:44
Transitado em Julgado em #{data}
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05/10/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 11:37
Recebidos os autos
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31/08/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica
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22/08/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0842031-91.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Cristiane da Costa Carvalho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Mario Akatsuka Junior Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Paulo César Branquinho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO ANUAL DE REAJUSTE AOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONCESSÃO DE REAJUSTE QUE GEROU AUMENTO DE DESPESA DE FORMA PRETÉRITA E SEM PREVISÃO LEGAL E ORÇAMENTÁRIA, SEM QUE HOUVESSE LEI - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPEÇA, POIS DERIVA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER PÚBLICO QUE PRESSUPÕE A SUA PROVAÇÃO SOMENTE SE HOUVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO - RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 09:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/08/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 10:38
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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15/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/08/2023 16:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 16:54
Conclusos para decisão
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01/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/07/2023 15:54
Inclusão em Pauta
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03/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
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03/07/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2023 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 01:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/06/2023 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0842031-91.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Cristiane da Costa Carvalho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Mario Akatsuka Junior Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Paulo César Branquinho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:40
Conclusos para decisão
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21/06/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0842031-91.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Paulo César Branquinho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Mario Akatsuka Junior Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Cristiane da Costa Carvalho Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL QUE CONCEDE REVISÃO ANUAL NA MESMA DATA EM RELAÇÃO AOS PROCURADORES DE ESTADO - OMISSÃO ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DECLARAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO GERAL ANUAL INCIDAM SOBRE SUBSIDIOS A CONTAR DE 01/05/2017, NOS TERMOS DO LEI ESTADUALNº 1.166/91 E LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2001 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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