29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - PARCIAL MODIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Verificando-se que não foram analisadas, em sede de reexame necessário, as questões relativas à incidência dos juros moratórios e ao índice de correção monetária, cabe o exame da matéria em sede de aclaratórios, por serem ordem pública, a fim de estabelecer, com efeitos infringentes, que a partir de 09.12.2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Apelada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO DA AUTARQUIA REQUERIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA POR MEIO ELETRÔNICO E POR MANDADO PARA TRAZER DOCUMENTO QUE INTERESSAVA À SUA DEFESA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - MAGISTRADO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS, POR DUAS VEZES, SEM ATENDIMENTO PELA REQUERIDA - DOCUMENTO QUE INTERESSAVA À SUA PRÓPRIA DEFESA - INÉRCIA E PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - Descabe à Autarquia alegar cerceamento de defesa quando foi intimada pelo Magistrado a quo, por duas vezes, para trazer cópia integral de processo administrativo que interessava à sua própria defesa.

Inércia que levou à prolação de Sentença.

Não cumprimento do dever de desconstituir as alegações da parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, em remessa necessária, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
01/03/2021 14:26

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2021 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2021 06:48

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2020.
15/12/2020 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2020.
15/12/2020 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2020.
15/12/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Apelação
30/11/2020 06:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 01:11

Expedição de Certidão.
12/10/2020 17:31

Expedição de Certidão.
12/10/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2020 22:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 09:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 09:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 09:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
09/09/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:15

Recebidos os autos
31/08/2020 14:15

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:15

Julgado procedente o pedido
28/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2020 16:19

Conclusos para julgamento
28/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
28/08/2020 16:02

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.
21/07/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 12:56

Recebidos os autos
14/07/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:06

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2020.
26/05/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 16:35

Juntada de Mandado
20/05/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:42

Expedição de Mandado.
12/11/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:26

Expedição de Mandado.
11/11/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 14:50

Recebidos os autos
05/11/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:40

Conclusos para despacho
16/10/2019 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2019.
10/09/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:27

Recebidos os autos
29/08/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 13:34

Expedição de Certidão.
06/07/2018 08:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 05:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 13:43

Conclusos para julgamento
06/04/2017 12:18

Conclusos para despacho
05/04/2017 17:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 17:40

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2017 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2017.
14/03/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 17:15

Juntada de Petição de contestação
03/03/2017 22:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2017.
13/01/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 18:31

Expedição de Carta.
11/01/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 13:43

Recebidos os autos
11/01/2017 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2017 14:37

Conclusos para despacho
23/12/2016 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2016.
12/12/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 20:27

Recebidos os autos
06/12/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 14:11

Conclusos para despacho
06/12/2016 14:04

Expedição de Certidão.
06/12/2016 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
31/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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