TJMS - 0844193-59.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 18:36
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
INCONSISTENTE
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:01
INCONSISTENTE
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 10:39
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
01/08/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 06:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/07/2024 06:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 11:20
Distribuído por prevenção
-
29/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
11/04/2024 19:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:39
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
INCONSISTENTE
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 17:35
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/06/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0844193-59.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Leila Cristina Marques da Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 40/49 do sequencial n. 50001).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
03/05/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0844193-59.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leila Cristina Marques da Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) VISTOS, etc.
Considerando a negativa de admissão proferida às fls. 40/49, esgotou-se a jurisdição desta Vice-Presidência neste recurso especial.
Assim, aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Às providências.
Intimem-se. -
27/04/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0844193-59.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Leila Cristina Marques da Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/04/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0844193-59.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leila Cristina Marques da Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Leila Cristina Marques da Silva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/03/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 16:01
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
30/01/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 01:31
Recebidos os autos
-
24/01/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/01/2023 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 16:56
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
07/01/2023 02:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/01/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 02:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 00:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/12/2022 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 16:04
Distribuído por prevenção
-
12/12/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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