06/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:33

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REVELIA DESCARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATURA E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

A contagem do prazo para apresentação de contestação foi realizada de forma equivocada pelo Juízo a quo, eis que, conforme preleciona o artigo 224, caput, do CPC, a contagem de prazos processuais exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, de modo que a decretação de revelia da requerida por consequência de suposta intempestividade da contestação não persiste.

Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevida do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:43

Provimento em Parte
04/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:11

Inclusão em pauta
28/01/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) PUBLICAÇÃO DO CARTÓRIO : Com a juntada de tal documentação abra-se vista pelo prazo legal para manifestação da parte adversa.

Após, retornem conclusos para julgamento.
18/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:58

Publicação
17/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Converto o julgamento em diligência, dada a previsão do artigo 938, § 3.º, do CPC.

Para melhor análise do feito, uma vez que o protesto de f. 19 contém tão somente nome, data e valor da dívida, sendo que "Energisa" foi escrito à mão ao lado, intime-se a parte requerente para que, em impreteríveis 15 (quinze) dias, juntar comprovante de que mencionado protesto de título foi realizado pela requerida.

Com a juntada de tal documentação ou certificado o decurso de prazo para o cumprimento da ordem judicial, abra-se vista pelo prazo legal para manifestação da parte adversa.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
27/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.
25/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:45

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 18:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/11/2024 18:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, deverá ser redistribuído este recurso à 1ª Câmara Cível, mais precisamente ao Des.

Marcelo Câmara Rasslan, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
20/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 16:18

Declarada incompetência
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 08:54

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 08:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 08:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
27/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 10:00

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844169-31.2020.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Gustavo Garcia Santiago

Advogado: Suelen Bevilaqua

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0843343-39.2019.8.12.0001

Alexsandra dos Anjos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0841876-25.2019.8.12.0001

Ronaldo Luis da Silva

Abrapps -Associacao Brasileira de Aposen...

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0843128-63.2019.8.12.0001

Sandra Alves Souto

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0842755-32.2019.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 13:06

Exibir Processo