TJMS - 0841876-25.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:23
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2023 08:21
Transitado em Julgado em #{data}
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01/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2023 01:03
Recebidos os autos
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09/07/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841876-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Ronaldo Luiz da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O arbitramento dehonoráriospericiaisdeve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade.
A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
03/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/06/2023 16:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/06/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 01:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/06/2023 01:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841876-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Ronaldo Luiz da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 13:45
Conclusos para decisão
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27/06/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 13:45
Distribuído por prevenção
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27/06/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/03/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 16:06
Arquivado Definitivamente
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01/03/2023 15:32
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 16:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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31/01/2023 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/01/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 00:38
INCONSISTENTE
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20/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:20
Conclusos para decisão
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19/01/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 14:20
Distribuído por prevenção
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19/01/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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