17/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:58

Baixa Definitiva
23/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:36

INCONSISTENTE
17/10/2023 17:54

Baixa Definitiva
17/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:53

Recebidos os autos
18/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:05

Recebidos os autos
13/07/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1403098-95.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Gilcimar Aparecido Gregorio de Souza Advogado: Júlio Gélio Kaizer Fernandes (OAB: 284997/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Considerando a ausência de análise do pedido de restituição no âmbito das vias ordinárias adequadas, cabível se faz o exame desse pedido neste remédio constitucional, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, como no caso, carece ao impetrante de legitimidade para o pedido de restituição fundado na alegação de propriedade, visto que tal direito, por força da alienação fiduciária, é restrito à instituição financeira respectiva.

Tampouco está comprovada posse direta do bem, visto que, além de não comprovado o pagamento pontual das parcelas do financiamento, o que é pressuposto regular de legitimidade para o exercício desse direito, o bem sequer estava na posse direta do impetrante, pois restou apreendido na posse direta do réu no âmbito da ação penal na qual o bem foi apreendido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, rejeitaram a preliminar de não conhecimento e, no mérito, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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