18/09/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:46

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 21:37

Recebidos os autos
29/08/2023 21:37

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:07

Recebidos os autos
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403883-28.2021.8.12.0000/50006 Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N.° 173/2020 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO da contagem de tempo para fins de aquisição dO respectivo adicional - JULGAMENTO DO RE N. 1311742/SP, NO STF - TEMA n. 1.137 - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - ACÓRDÃO ANTERIOR INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE INVOCADO - RETRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO E INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Constatado que o acórdão do anterior julgamento do mandado de segurança foi proferido de forma contrária ao Tema n. 1.137, do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a retificação daquele, com a consequente denegação da segurança.

Ausente vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, estes devem ser rejeitados por representarem intenção de rediscussão e inconformismo com a conclusão do aresto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
22/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1403883-28.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DO ACÓRDÃO - ART. 1.030, II, CPC - LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N.° 173/2020 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO da contagem de tempo para fins de aquisição dO respectivo adicional - JULGAMENTO DO RE N. 1311742/SP, NO STF - TEMA n. 1.137 - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - ACÓRDÃO ANTERIOR INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE INVOCADO - RETRATAÇÃO - DENEGAÇÃO A SEGURANÇA.

Constatado que o acórdão do anterior julgamento do mandado de segurança foi proferido de forma contrária ao Tema n. 1.137, do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a retificação daquele, com a consequente denegação da segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, em juízo de retratação, denegaram a segurança.
29/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1403883-28.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403883-28.2021.8.12.0000/50005 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.137 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONTAGEM - REFERIDO ARTIGO QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DEVOLVER OS AUTOS PARA A CÂMARA CÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, COM O PARECER, E PROVIDO.

I) Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, I, "a", do CPC, por óbice ao Tema 1.137 do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, analisando-se o caso concreto, a situação narrada não se enquadra ao entendimento estabelecido no Tema 1137 do STF, vez que no referido tema foi declarada a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020.

II) Ao contrário do disposto na decisão agravada, não há como afirmar que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1137, haja vista que concedeu a segurança para permitir a contagem do tempo de serviço para fins de concessão do adicional durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, contrariando, em tese, o disposto no artigo 8º, IX, da LC 173/2020, cuja constitucionalidade foi declarada no julgamento do RE n. 1311742/SP.

III) Juízo de retratação exercido para anular a decisão que negou seguimento ao recurso especial, devolvendo os autos ao ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

IV) Recurso conhecido, com o parecer, e provido.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403883-28.2021.8.12.0000/50005 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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