15/12/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 18:21

Baixa Definitiva
15/12/2022 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403834-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: N.

C.

P.

Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Agravado: E.

F.

C.

P.

Advogada: Maria Lucineide de Souza Moreira (OAB: 49548/DF) Advogada: Luciana Lopes de Abreu Holanda (OAB: 52080/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES - VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 50% - INVIABILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada no valor da pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges. 2.

Para fins de arbitramento de pensão alimentícia, há que se analisar a proporção das necessidades de quem recebe, e as possibilidades de quem os paga, binômio este que mantém a proporcionalidade do encargo (artigo 1.694, §4°, do Código Civil/2002). 3.

No caso, considerando a renda do alimentante e as despesas da alimentada, a desproporção entre os alimentos e a própria renda do alimentante, bem como o lapso temporal de mais de 12 anos de pagamento da pensão, tem-se que, neste momento processual, o recurso da agravante não merece mantendo-se o percentual de trinta por cento (30%) dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme fixado na decisão agravada, valor que se afigura como mínimo razoável, na espécie. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/11/2022 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2022 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2022 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2022 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2022 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 00:26

INCONSISTENTE
25/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/03/2022 18:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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