12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 1403400-27.2023.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bruno Mariano de Arruda - Vistos, etc.

Recebo a inicial.

Intime-se a parte demandada, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% e, também de honorários de advogado de 10% (art.523, § 1º do CPC), alertando o executado dos termos do art. 525 caput, do CPC.

Não havendo pagamento no prazo, intime-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada do débito em 10 dias e venham conclusos para penhora on line, via SISBAJUD.

Deverá constar no mandado que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 dias para apresentação de impugnação, que deverá ser feita nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, cujas matérias deverão versar exclusivamente sobre as hipóteses do art. 525, § 1.º, do CPC.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise. Às providências.

Cumpra-se.
08/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:35

Recebidos os autos
01/11/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 1403400-27.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Aquidauana Recorrido: Bruno Mariano de Arruda Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Recorrido: Pró Reitor do Ensino da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) Interessado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL - CANDIDATA OPTANTE POR COTA APROVADA NA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA - NEGATIVA DE MATRÍCULA POR SER BOLSISTA DE INSTITUIÇÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO - EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR - SENTENÇA RATIFICADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Cabe ao Estado promover a inclusão social das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira por meio de programas de ações afirmativas na área da educação, sem prejuízo de outras áreas.

Para dar efetividade ao comando do Estatuto da Igualdade Racial, o art. 2º, da Lei Estadual nº 2.605/2003 delega à norma infralegal a regulamentação da matéria atinente a reserva de cota mínima na Universidade Estadual.

Evidente que o Edital nº 100/2022/PROE/UEMS de 29 de setembro de 2022 extrapola o poder regulamentar, na medida em que não há justificativa para impedir que candidato tenha acesso às vagas destinadas aos candidatos negros só pelo fato de ter sido beneficiada com bolsa de estudos em escola particular.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 1403400-27.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Aquidauana Recorrido: Bruno Mariano de Arruda Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Recorrido: Pró Reitor do Ensino da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) Interessado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:21

Recebidos os autos
17/10/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 1403400-27.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Aquidauana Recorrido: Bruno Mariano de Arruda Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Recorrido: Pró Reitor do Ensino da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) Interessado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Vania Maria Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio
09/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 17:34

Baixa Definitiva
14/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:17

INCONSISTENTE
28/03/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:29

Indeferida a petição inicial
24/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio
14/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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