TJMS - 1415353-22.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2024 10:20
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 10:20
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 10:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/06/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 01:46
Recebidos os autos
-
06/06/2024 01:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 15:37
Recebidos os autos
-
29/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2024 12:57
INCONSISTENTE
-
29/05/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2024 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2024 12:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1415353-22.2022.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Isabel Calisto Ferro DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Vilma da Silva (OAB: 2574/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO CONHECIDA - QUESTÃO JÁ ANALISADA - MÉRITO - PRETENSÃO PARA AFASTAR AUNIÃODO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO RENAME - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAUNIÃO- IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC Nº 14 - DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO RELATOR DO RE Nº 1.366.243 (TEMA 1234) DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL-SEGURANÇACONCEDIDA.
Não deve ser conhecida a tese preliminar suscitada pelo Estado em sua defesa, porquanto a questão afeta ao cabimento da ação mandamental contra decisão judicial já foi analisada, encontrando-se superada qualquer discussão neste feito.
Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do IAC nº 14, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
De acordo com a decisão prolatada pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE nº 1.366.243 (Tema 1234). as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual oufederal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão daUniãono polo passivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar e com o parecer, concederam a segurança. . -
28/05/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:14
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
13/05/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 14:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/05/2024 13:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 19:20
Recebidos os autos
-
02/05/2024 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 19:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 05:06
Recebidos os autos
-
01/04/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 14:41
Concedida a Medida Liminar
-
26/03/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2024 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2024 15:39
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2024 15:39
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2024 15:37
Processo Reativado
-
22/03/2024 12:44
INCONSISTENTE
-
14/11/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 20:55
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 16:05
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2022 16:05
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2022 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 13:19
INCONSISTENTE
-
26/09/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/09/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/09/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2022 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 13:09
Indeferida a petição inicial
-
23/09/2022 02:01
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2022 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 16:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
21/09/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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