25/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:55

Recebidos os autos
24/07/2023 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1417101-89.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Coelho França Junior Advogado: MaxweBANCO SICOOB CREDIVALE S/A ll Casanova Azarias (OAB: 22526/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade e, com o parecer, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.
21/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
19/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:00

INCONSISTENTE
19/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:39

Inclusão em Pauta
06/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:08

Atribuição de competência temporária
23/06/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 06:16

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2023 13:25

Atribuição de competência temporária
03/04/2023 10:20

INCONSISTENTE
31/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 06:56

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
29/03/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2023 16:04

INCONSISTENTE
27/02/2023 07:17

INCONSISTENTE
24/02/2023 15:06

Baixa Definitiva
24/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:04

Recebidos os autos
16/01/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 15:51

Recebidos os autos
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:26

Juntada de Certidão
16/12/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 07:42

Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 20:35

Recebidos os autos
13/12/2022 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:10

Juntada de Certidão
08/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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