TJMS - 2000946-35.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

OAB: 11964/MS

Polo Passivo

Partes

TALK COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 09.650.051/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 09:48

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 09:48

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 11:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/03/2025 11:22

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2025 01:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 01:38

    Confirmada

  • 10/02/2025 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:01

    Publicação

  • 31/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2025 14:20

    Recurso prejudicado

  • 30/01/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2025 17:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/01/2025 17:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 29/01/2025 17:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 29/01/2025 16:59

    Processo Reativado

  • 29/01/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:10

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000946-35.2017.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964/MS) Recorrido: Talk Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda - ME IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 25 de agosto de 2023 Des.

    DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente

  • 27/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:31

    Confirmada

  • 08/12/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/12/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicação

  • 07/12/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:56

    Não-Provimento

  • 23/11/2022 10:39

    Inclusão em pauta

  • 18/11/2022 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2022 14:19

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 13:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 27/08/2019 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 15:07

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/02/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 12:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2019 09:49

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 06/02/2019 09:49

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/01/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 00:01

    Publicação

  • 21/01/2019 00:01

    Publicação

  • 09/01/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 12:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/12/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 11:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2018 09:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2018 09:59

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/12/2018 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2018 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/12/2018 08:15

    Publicação

  • 07/12/2018 15:51

    Inclusão em pauta

  • 07/12/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 12:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2018 10:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/12/2018 13:49

    Inclusão em Pauta

  • 29/11/2018 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2018 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 11:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2018 10:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2018 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 00:01

    Publicação

  • 26/07/2018 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 19:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2018 17:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2018 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 12:47

    Publicação

  • 04/04/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 16:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2018 16:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/03/2018 17:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 10:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2018 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2018 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2018 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2018 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 13:45

    Publicação

  • 28/02/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2018 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2018 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 00:01

    Publicação

  • 01/08/2017 13:42

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 14:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/07/2017 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2017 11:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 19:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2017 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

  • 20/07/2017 16:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/07/2017 15:34

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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