TJMS - 4000418-54.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB: 9871/MS

Polo Passivo

Partes

ROBSON SANTOS RAMALHO

CPF *53.***.*03-64

Advogados

PAMELA APARECIDA FRANCISCO SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 17:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/03/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 09:14

    Confirmada

  • 13/03/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 4000418-54.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Robson Santos Ramalho Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) Visto.

    A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários.

    A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.".

    O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise.

    Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem.

    Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública.

    Diante do exposto, arquive-se o presente.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 15:22

    Certidão Cartorária

  • 28/01/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 09:03

    Confirmada

  • 20/01/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 4000418-54.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Robson Santos Ramalho Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) Visto.

    Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 14:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 30/04/2024 14:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2024 14:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/04/2024 14:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 14:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 14:09

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 14:09

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/02/2023 15:12

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/01/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicação

  • 18/01/2023 00:01

    Publicação

  • 18/01/2023 00:01

    Publicação

  • 17/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2023 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/01/2023 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2023 12:56

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 06/12/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 19:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Recurso Especial Repetitivo

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Recurso Especial Repetitivo

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2022 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2022 00:52

    Confirmada

  • 05/06/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:01

    Publicação

  • 01/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2022 16:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/05/2022 07:49

    Expedida/certificada

  • 25/05/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 02:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 00:01

    Publicação

  • 24/05/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 16:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/05/2022 16:28

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/05/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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