TJMS - 1409195-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

GIMARCIA MARTINS DA SILVA

CPF *77.***.*15-04

Advogados

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

OAB: 11007/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 08:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1409195-48.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Autora: Gimárcia Martins da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA NO MUNICÍPIO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Inexistindo lei regulamentando a atividade desempenhada pela recorrente como insalubre é incabível a concessão do adicional de insalubridade, porquanto a pretensão não atende o princípio da legalidade, não estando presentes também os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação rescisória, conforme artigo 966 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.

  • 29/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/03/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 17:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:47

    Inclusão em Pauta

  • 28/02/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 01:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2022 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/12/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1409195-48.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Autora: Gimárcia Martins da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Considerando que as partes não especificaram provas a ser produzidas, intimem-se as partes para a apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias (art. 973 CPC).

  • 29/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/09/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 00:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2022 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/07/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:32

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2022 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2022 15:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 01:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/07/2022 01:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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