15/12/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 18:21

Baixa Definitiva
15/12/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 06:59

Expedição de Ofício.
15/12/2022 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408629-02.2022.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Lino de Souza Fernandes Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE NÃO FORAM IMPLANTADAS - IMPOSSIBILIDADE - FIDELIDADE AO TÍTULO - OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de o Juízo determinar o pagamento administrativo das parcelas do benefício previdenciário que não foram implantadas pela autarquia ré. 2.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de pagamento administrativo das parcelas do beneficio previdenciário do autor que não teriam sido implantadas pelo INSS, pois não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, a qual se limitou a determinar a implantação do auxílio-doença, devendo ser observado o princípio da fidelidade ao título executivo. 3.

Os débitos judiciais das autarquias, como é o caso do INSS, serão pagos conforme ordem cronológica de apresentação de precatórios, seguindo fila própria dessa pessoa jurídica (artigo 100, da Constituição Federal). 4.

Como bem deliberou o Juiz na origem, caso haja crédito, deverá ser acrescido em nova planilha de cálculo, o que não influencia na planilha de crédito já homologada. 5.

Agravo conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2022 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2022 00:25

Conclusos para decisão
30/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 19:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:35

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:35

Distribuído por prevenção
28/06/2022 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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