15/12/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:17

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:45

Expedição de Ofício.
15/12/2022 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409790-47.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Expresso Queiroz Ltda Advogada: Sabrina Rodrigues Ganassin (OAB: 9271/MS) Agravado: Unipetro MS Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA UTILIZADA PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA COVID - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIÁVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da decisão por defeito de fundamentação; b) a impenhorabilidade dos valor bloqueado, em razão de ser imprescindível para manutenção das atividades da empresa; e c) a possibilidade de substituição do bem penhorado.. 2.

A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra.

Na espécie, da leitura da sentença, constata-se ser manifesta a conclusão do Juiz a quo no sentido de não acolhimento do pedido formulado em embargos à execução fiscal.

Assim, à luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC, não se verifica nenhuma nulidade da sentença, já que a sentença enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 3.

Se a matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição.

Pedido de modificação da penhora não conhecido. 4.

O art. 835, inc.

I, do CPC/15 dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, sendo que, em seu § 1º, está ressaltado que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5.

Para além disso, a devedora-agravante não juntou prova alguma de sua movimentação financeira, a fim de que fosse possível se aferir a idoneidade da alegação de que a penhora impugnada tornou indisponível o capital necessário para fazer frente às principais despesas do estabelecimento comercial, não sendo possível, portanto, se realizar qualquer aferição acerca de eventual comprometimento da higidez financeira da empresa, à luz da alegada penhora, sequer apontando um valor máximo para construção com a continuidade das atividades. 6.

A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei que autorize tal medida de exceção. 7.

Agravo não provido na parte conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
18/11/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 08:58

Expedição de Ofício.
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:18

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
07/11/2022 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2022 18:17

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 15:54

Expedição de Ofício.
28/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 01:02

INCONSISTENTE
21/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:00

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:00

Distribuído por sorteio
20/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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