15/12/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:17

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:45

Expedição de Ofício.
15/12/2022 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414595-43.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luis Afonso Flores Biselli Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) Agravado: João Rodrigues Almeida Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

O § 3º, do art. 99, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Na espécie, o reconvinte-agravante carreou aos autos, na origem, documentos que demonstram a sua hipossuficiência, pois, mesmo tendo recebido valores razoáveis em comparação à média salarial brasileira, é certo que o exercício da advocacia envolve a falta de previsibilidade de rendimentos no longo prazo, além da necessidade do custeio das despesas ordinárias e aquelas ligadas ao próprio exercício da profissão. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 08:58

Expedição de Ofício.
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2022 17:35

Conclusos para decisão
21/09/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:17

Expedição de Ofício.
19/09/2022 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 06:38

INCONSISTENTE
15/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
14/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio
14/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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