15/12/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:56

Baixa Definitiva
15/12/2022 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416014-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: O.

S.

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravada: G.

M.

C.

P.

Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Interessada: A.

S. da S.

M.

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: C.

C.

G.

LTDA – E.

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: C.

M.

LTDA Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: C.

I. de C.

LTDA E.

Advogada: Vanusa Lopes da Silveira (OAB: 12367/MS) Interessado: M.

R.

V.

LTDA – me Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: N.

I.

C.

LTDA – E., Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: T.

I.

C.

LTDA E.

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: T.

LTDA – me Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a) em preliminar, o eventual não cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese; e, no mérito, b) o cerceamento de defesa em virtude da decisão que indeferiu a colheita de prova testemunhal. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 3.

No caso dos autos, como a decisão agravada indeferiu a produção de provas que a ré-agravante reputa indispensável para a comprovação da tese exposta em sua defesa, deveras, não é possível se aguardar o julgamento da alegação de eventual necessidade de produção de tais provas para quando do eventual julgamento do recurso de Apelação, pois até lá, a instrução probatória já vai ter se encerrado, restando à ré, em tal momento, apenas a alegação de eventual nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. 4.

Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo acima citado, consignou-se que "(iii) O rol do art. 1.015 do CPC, como aprovado e em vigor, é insuficiente, pois deixa de abarcar uma série de questões urgentes e que demandariam reexame imediato pelo Tribunal. (iv) Deve haver uma via processual sempre aberta para que tais questões sejam desde logo reexaminadas quando a sua apreciação diferida puder causar prejuízo às partes decorrente da inutilidade futura da impugnação apenas no recurso de apelação".

Assim, no caso dos autos, excepcionalmente, impõe-se o conhecimento do recurso, pois verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação.

Preliminar rejeitada. 5.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 6.

Na espécie, a produção de prova testemunhal se afigura útil para resolução da demanda, tanto que foi mencionada pelo própria autora-agravada em sua inicial. 7.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2022 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 00:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 01:32

INCONSISTENTE
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 10:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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