15/12/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 18:25

Baixa Definitiva
15/12/2022 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416383-92.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Andre Kovacs Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Agravado: Misael Alves da Silva Advogado: Paulo César de Sousa (OAB: 19410/PR) Interessado: Ironi José Kovacs Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO AGRAVANTE - CONCORDÂNCIA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a necessidade, ou não, de concordância da parte executada para homologação do pedido de desistência da execução. 2.

Com base no artigo 775, do CPC/15, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Havendo desistência, serão extintos os embargos que versarem exclusivamente acerca de questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nas demais situações, a extinção dependerá da concordância do embargante. 3.

A concordância do executado, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 4.

Na espécie, considerando o princípio da disponibilidade da execução encartado no art. 775, caput, do CPC/15, o qual assegura ao exequente, o direito de dispor, de desistir voluntariamente da execução ou de algumas de suas medidas executórias, a qualquer tempo sem precisar da autorização do seu executado, não há que se falar em concordância para homologação do pedido de desistência da execução. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2022 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:31

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 18:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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