TJMS - 0803547-27.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 06:58
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 06:50
Transitado em Julgado em #{data}
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14/04/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 10:02
Recebidos os autos
-
13/04/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
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04/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0803547-27.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eustaquio Vilalba - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Eustáquio Vilalba em face do Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
03/04/2023 04:26
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 04:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 04:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:52
Homologada a Transação
-
27/03/2023 16:52
Recebidos os autos
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27/03/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 11:01
Recebidos os autos
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06/02/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2023 06:38
Conclusos para despacho
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30/01/2023 06:31
Expedição de Certidão.
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27/01/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 07:42
Recebidos os autos
-
26/09/2022 00:09
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 14:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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16/09/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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19/08/2022 03:44
Ato ordinatório praticado
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19/08/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.
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18/08/2022 05:24
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 05:12
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 05:11
Recebidos os autos
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15/08/2022 18:36
Juntada de Petição de contestação
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02/08/2022 06:20
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 05:18
Expedição de Carta.
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02/08/2022 05:18
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2022 05:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/07/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 18:23
Recebidos os autos
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26/07/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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