TJMS - 4000053-97.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB: 14766/MS

Polo Passivo

Partes

RODRIGO GASPAR FERREIRA NEVES

FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 15.565.179/0003-63

Advogados

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA

OAB: 8734/MS

CPF *13.***.*86-15

NEY AMORIM PANIAGO

MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS FILHA

OAB: 25082/MS

CPF *05.***.*64-34

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB: 15765/MS

CPF *33.***.*08-68

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

OAB: 17199/MS

Terceiro

Partes

FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 15.565.179/0003-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    INCONSISTENTE

  • 21/12/2023 16:08

    INCONSISTENTE

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 4000053-97.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Recorrido: Rodrigo Gaspar Ferreira Neves Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogada: Maria Aparecida Almeida Santos Filha (OAB: 25082/MS) Recorrido: Financial Construtora Industrial Ltda Advogada: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 4000053-97.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Recorrido: Rodrigo Gaspar Ferreira Neves Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogada: Maria Aparecida Almeida Santos Filha (OAB: 25082/MS) Recorrido: Financial Construtora Industrial Ltda Advogada: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Três Lagoas, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, apontando a violação do artigo 5, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal, referente ao não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Alegou que a Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul contrariou as decisões da Suprema Corte sobre o assunto, de modo que a discussão é de grande envergadura, pois atinge de forma direta todos os entes políticos, uma vez que a Lei Federal dispõe sobre a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento nos casos em que há deferimento de tutela de urgência.

    Informou que o STF já analisou o tema através do RE 965211.

    Não houve apresentação de contrarrazões pelos recorridos.

    DECIDO Compulsando os autos, observo, em juízo provisório, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, posto que houve a declaração, de forma incidental, da constitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Em assim sendo, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, tomadas as cautelas de praxe.

  • 02/05/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:41

    Atribuição de competência temporária

  • 03/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:42

    Negado seguimento a Recurso

  • 04/02/2022 09:31

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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