TJMS - 0803542-76.2022.8.12.0045
1ª instância - Sidrolandia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/06/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 08:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/06/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:05
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:48
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/06/2023 15:44
Processo Reativado
-
02/06/2023 12:45
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
27/04/2023 12:43
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2023 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/04/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 02:35
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 12:00
Recebidos os autos
-
03/04/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS), Letícia Hissame Hisano Arakaki (OAB 25666/MS) Processo 0803542-76.2022.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelda Cristianne Sitorski - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares, confirmo a tutela de urgência, e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, determinando a obrigação dos réus de fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação desta decisão, o medicamento Leflunomida, na forma e dosagem contidas em prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, sob as penas da lei, até mesmo bloqueio judicial de valores, além de multa diária pelo descumprimento, de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 20 salários mínimos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte contrária.
Fica ressalvada a necessidade de renovação periódica do relatório médico, a cada 06 (seis) meses, contados da data de publicação dessa decisão, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, evitando-se o desperdício de medicamento, em caso de eventual ordem médica de sua suspensão.
Não há custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.
Por este mesmo motivo não há que se falar em honorários de sucumbência neste momento processual.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.
Submeto à apreciação do MM.
Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. -
31/03/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
-
31/03/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 06:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 06:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:08
Homologada a Transação
-
10/03/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 12:46
Recebidos os autos
-
14/02/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
-
08/02/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 08:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:01
Juntada de Petição de Réplica
-
03/02/2023 06:45
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
-
01/02/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:00
Recebidos os autos
-
24/01/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:30
Juntada de Petição de contestação
-
10/01/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 12:37
Expedição de Carta.
-
10/01/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:23
Expedição de Carta.
-
10/01/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 12:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2023 18:43
Recebidos os autos
-
09/01/2023 18:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/01/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 11:21
Recebidos os autos
-
09/01/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:14
INCONSISTENTE
-
15/12/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2022
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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