TJMS - 0816034-07.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLIVIER CLAUDE MARCELLE LEGLISE

CPF *42.***.*15-72

Advogados

NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB

OAB: 33333/MS

CPF *82.***.*73-91

EDSON LUIZ XAVIER

OAB: 15136/MS

CPF *47.***.*46-91

JULIA OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 03:39

    Decorrido prazo de parte

  • 23/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:45

    Decorrido prazo de parte

  • 23/10/2024 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 18:39

    Evolução da Classe Processual

  • 05/08/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2023 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Luiz Xavier (OAB 15136/MS) Processo 0816034-07.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olivier Claude Marcelle Leglise - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 70/81), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

  • 21/06/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 07:50

    Processo Reativado

  • 09/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 11:33

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2023 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Luiz Xavier (OAB 15136/MS) Processo 0816034-07.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olivier Claude Marcelle Leglise - intimação da sentença: Ante o exposto, fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLIVIER CLAUDE MARCELLE LEGLISE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o requerido ao ressarcimento à parte autora do valor dos valores de R$ 828,00, R$ 323,83 e R$ 180,00, cujos montantes deverão ser corrigidos e atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, com juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso (09/02/2019), consoante aplicação analógica das Súmulas n. 54 e 43, ambas do STJ.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Olivier Claude Marcelle Leglise em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 31/03/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:25

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 14:53

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 22/08/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:32

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 12:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/09/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 04:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2020 17:59

    de Conciliação

  • 24/08/2020 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2020 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2020 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 23:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 11:46

    de Instrução e Julgamento

  • 02/09/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 12:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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