28/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 07:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 07:11

Baixa Definitiva
28/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:29

Recebidos os autos
02/06/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE DESERÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO ALCANÇA O ADVOGADO DA PARTE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que a parte possua legitimidade concorrente para discutir e, inclusive, cobrar os honorários sucumbenciais pertencentes exclusivamente ao seu patrono, sabe-se que o benefício da justiça gratuita é individual e não alcança o causídico.

Assim, conforme artigo 99, § 5º, do CPC, o recurso que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios está sujeito ao recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

No caso, inexistindo pedido de justiça gratuita pelo patrono, intimada a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo e quedando-se inerte, mostra-se correta a decisão de não conhecimento da apelação cível ante a sua deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC.

Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/05/2023 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:21

Recebidos os autos
24/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Vistos, etc...

Intime-se a parte agravada para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

P.I.C-se.

Campo Grande, 17 de maio de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
23/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Diante do exposto, com fundamento, no art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, não conheço do recurso de apelação, dada a sua manifesta inadmissibilidade pela deserção.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 27 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Vistos, etc...

Considerando que o apelo de p. 271/280 versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando a regra do artigo 99, § 5º, do CPC, que sujeita o recurso de interesse restrito ao advogado ao recolhimento do preparo recursal, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito à gratuidade.

Considerando que o patrono não requereu a benesse, tampouco comprovou o pagamento do preparo recursal, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro das referidas custas, sob pena de deserção.

P.I.C-se.

Campo Grande, 3 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801450-67.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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