12/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800774-02.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Franquilino Fernandes Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS E APOSIÇÃO DE DIGITAL DA PARTE AUTORA – VÍCIO DE FORMA QUE NÃO TORNA INEXIGÍVEL O CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, a despeito da não realização da formalidade legal de assinatura a rogo, subsiste a aposição da digital da parte autora, analfabeta, e a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas, as quais não só lançaram suas rubricas como juntaram os respectivos documentos pessoais.

E mais, também houve a comprovação da disponibilização do numerário em favor da parte autora, mediante ordem de pagamento.

Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, disponibilizado em agência para saque, razão pela qual não há falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 19:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800774-02.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Franquilino Fernandes Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:15

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:15

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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