TJMS - 1414807-64.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2023 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 10:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 14:36
Recebidos os autos
-
19/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414807-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: A.
C.
P. da S.
Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: A.
L.
C.
Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO CONTRA O PARECER. 1.
A decisão judicial proferida sem a devida fundamentação deve ser anulada, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República e artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.
Conforme já manifestou o Superior Tribunal de Justiça a decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa, ainda que concisa, deve ser fundamentada (REsp 1261665/RS). 3.
Constatado que a decisão que recebeu a inicial na ação de improbidade administrativa foi fundamentada apenas com motivos genéricos, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
31/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 07:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2023 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
21/03/2023 18:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/12/2022 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 15:24
Recebidos os autos
-
15/12/2022 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2022 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2022 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2022 16:46
Recebido pelo Distribuidor
-
23/09/2022 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 08:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 08:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/09/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 00:27
INCONSISTENTE
-
19/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 07:15
Realizado cálculo de custas
-
16/09/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2022 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 18:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0831207-05.2022.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Ariel Ribeiro
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 09:26
Processo nº 0831207-05.2022.8.12.0001
Ariel Ribeiro
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/07/2022 00:06
Processo nº 0827534-04.2022.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Elaine Thea Leite Souza
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 09:00
Processo nº 0827534-04.2022.8.12.0001
Elaine Thea Leite Souza
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2022 22:35
Processo nº 1414807-64.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Jose Wanderley Bezerra Alves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/09/2022 15:34