31/05/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
30/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:03

Recebidos os autos
14/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401269-79.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Wilton da Silva Alaman Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART. 1015, DO CPC - REJEITADA - MÉRITO HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA - PAGAMENTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DE CUSTEIO PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.

Não merece acolhimento a preliminar suscitada em contrarrazões, tendo em vista que o parágrafo único do art. 1015, do CPC, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença e cumprimento de sentença, situação visualizada no caso.

Se a sentença exequenda reconheceu a sucumbência recíproca, caberá às partes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais de acordo com a proporção da sucumbência fixada no título executivo judicial.

Por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita, a parte que cabe a ele deve ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no que prevê o art. 95, § 3º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/03/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 13:35

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:30

Recebidos os autos
17/02/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:38

INCONSISTENTE
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:50

Expedição de Ofício.
06/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:25

Distribuído por prevenção
06/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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