TJMS - 0827426-72.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:17
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/05/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827426-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vivian Patricia da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – TAXAS DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.
Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/04/2023 15:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/04/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 01:19
INCONSISTENTE
-
04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827426-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vivian Patricia da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 09:50
Distribuído por sorteio
-
03/04/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 23:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803633-06.2021.8.12.0045
Fabiana da Silva
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2021 16:50
Processo nº 0803055-43.2021.8.12.0045
Maria de Fatima Acioli Fernandes
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2022 07:40
Processo nº 0803055-43.2021.8.12.0045
Maria de Fatima Acioli Fernandes
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2021 14:50
Processo nº 0831202-80.2022.8.12.0001
Crefisa S.A. - Credito Financiamento e I...
Andrea Carla Audi
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 09:51
Processo nº 0831202-80.2022.8.12.0001
Andrea Carla Audi
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/07/2022 23:20