06/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831202-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Andrea Carla Audi Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL - PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS POR SUPERAREM O DOBRO DA MÉDIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530).

Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. 2 - Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período.

Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras - e que servem de parâmetro para o Banco Central informar a média - decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto.

Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. 3 - Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o próprio mercado consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados "bons pagadores", e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxas maiores que aquelas que lhes eram devidas na hipótese, justamente pelo fato de que quando Judiciário passa a reduzir as taxas de juros maiores estabelecidas em contratos que envolvem pessoas de score baixo, as instituições financeiras terminam elevando de forma generalizada as suas taxas (e isso reflete depois na taxa média apurada pelo BACEN), como forma de se precaver quanto aos contratos realizados com pretensos "maus pagadores".

Em outras palavras, consumidores de melhor reputação no mercado terminam tendo que arcar com o riscos dos contratos firmados entre os bancos e aqueles de score baixo em decorrência da intervenção desarrazoada do Judiciário. 4 - Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. 5 - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:21

Inclusão em Pauta
13/04/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 16:32

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/04/2023 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:19

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831202-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Andrea Carla Audi Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:51

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803633-06.2021.8.12.0045

Fabiana da Silva

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1404317-46.2023.8.12.0000

Adriano Vieira Contile

Municipio de Amambai

Advogado: Alysson Hydan Ferreira Santana

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0803633-06.2021.8.12.0045

Fabiana da Silva

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803055-43.2021.8.12.0045

Maria de Fatima Acioli Fernandes

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0803055-43.2021.8.12.0045

Maria de Fatima Acioli Fernandes

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2021 14:50

Exibir Processo