TJMS - 1404385-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA LOPES QUEIROZ

CPF *03.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404385-93.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Maria Aparecida Lopes Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COLAGENASE E CLORANFENICOL (CID 10: T90.5/ L89) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO COM O PARECER.

    Presentes as condições para a concessão datutelade urgência, bem como os requisitos elencados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a manutenção da decisão impugnada, para determinar que os entes públicos forneçam osmedicamentosprescritos pelo médico responsável à agravante, sob pena de multa diária.

    Recurso não provido.

  • 29/06/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/06/2023 15:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 12:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404385-93.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Maria Aparecida Lopes Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

  • 11/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 16:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404385-93.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Maria Aparecida Lopes Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 09:47

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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