10/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802887-21.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Apelado: Ramão de Carvalho E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FINANCIADO - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR-FIDUCIÁRIO NO SENTIDO DE CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Carece de interesse processual a ausência do gravame da alienação fiduciária no certificado de registro e licenciamento do veículo financiado.

Tal formalidade é necessária porque o veículo pode estar nas mãos de terceiro de boa-fé, contra o qual o credor-fiduciário não pode se opor. 2.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802887-21.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Apelado: Ramão de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:08

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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