23/05/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 14:13

Baixa Definitiva
23/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:03

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404467-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS E IMPEDIR A INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALOR MANTIDOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA ORDEM JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, deve a liminar ser concedida.

II – Levando-se em conta a periodicidade mensal dos descontos impugnados, não prospera a irresignação recursal quanto a possibilidade de aplicação de multa, nem quanto ao seu valor, que se mostram razoáveis e adequados à garantia do cumprimento da ordem judicial.

III – Considerando que a decisão agravada não estipulou prazo para cumprimento da ordem, impondo apenas ao Banco réu que se abstenha de cobrar parcelas dos financiamentos bancários impugnados, ou de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, basta ao agravante a simples inserção de comando em seus sistemas informatizados para fazer suspender os descontos referidos, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:01

Juntada de Informações
05/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404467-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
04/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:44

Expedição de Ofício.
04/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:44

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404467-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:00

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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