TJMS - 1404484-63.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2023 14:50
Arquivado Definitivamente
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09/05/2023 14:47
Baixa Definitiva
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09/05/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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09/05/2023 10:37
Expedição de Ofício.
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09/05/2023 10:32
Transitado em Julgado em #{data}
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13/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404484-63.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria de Jesus Alves Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Sabemi Seguradora S.A.
Agravado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA "CONSUMIDOR.GOV" – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.
Em que pese o atual Código de Processo Civil fomentar a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, § 3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/04/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
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12/04/2023 13:50
Expedição de Ofício.
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12/04/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 23:03
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 23:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/04/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 01:45
INCONSISTENTE
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404484-63.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria de Jesus Alves Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Sabemi Seguradora S.A.
Agravado: Banco Bradesco S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 13:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/04/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 10:14
Conclusos para decisão
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03/04/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 10:14
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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