17/07/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:48

Baixa Definitiva
17/07/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:07

Expedição de Ofício.
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404514-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/06/2023 17:45

Juntada de Carta de ordem
01/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 12:31

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404514-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
20/04/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 12:50

Expedição de Ofício.
20/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:46

Expedição de Carta de ordem.
11/04/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:00

Expedição de Carta de ordem.
11/04/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404514-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em recente consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso do Sul, verificou-se a suspensão do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572).

Vale ressaltar que o advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sem reserva, com anuência de seu constituinte, conforme art. 24, parágrafo primeiro do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Diante disso, intime-se pessoalmente o recorrente Geny de Souza Rocha para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC.
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:05

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404514-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:44

Distribuído por prevenção
03/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800857-50.2022.8.12.0028

Agripina Samuel

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Aline do Nascimento Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0829229-54.2022.8.12.0110

Erica Carla Rodrigues

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Esio Mello Monteiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1404520-08.2023.8.12.0000

Llp Construtora e Incorporadora LTDA

Municipio de Dourados

Advogado: Fernando Freitas Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801268-18.2020.8.12.0011

Estado de Mato Grosso do Sul

Tainara Kiss de Assis Andre Cavalcante

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801268-18.2020.8.12.0011

Tainara Kiss de Assis Andre Cavalcante

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Evaldo Luiz Rigotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2020 18:11

Exibir Processo