TJMS - 0801867-68.2022.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 13:00
Arquivado Definitivamente
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06/06/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801867-68.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elizangela Macedo dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Tim Brasil S/A Apelado: Serasa S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se, no presente recurso a existência de interesse de agir para prosseguimento da demanda. 2.
O interesse processual/de agir é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.
Na espécie, o pedido inaugural não é apenas de reconhecimento da prescrição, mas o pedido vai além, objetivando a autora que se reconheça a impossibilidade de se cobrar extrajudicialmente a dívida prescrita, motivo pelo qual se verifica a existência do interesse de agir. 4.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Campo Grande, 10 de maio de 2023 -
12/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 18:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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02/05/2023 11:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/04/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 02:08
INCONSISTENTE
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801867-68.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elizangela Macedo dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Tim Brasil S/A Apelado: Serasa S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 11:06
Conclusos para decisão
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03/04/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 11:06
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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