07/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804837-70.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Adelzita Gonçalves Freire Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO JUNTADO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei, e o seu cerne repousa na transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora.

Comprovada a transferência de valores, o mútuo resta comprovado e descabe falar em sua inexistência e consequente repetição de valores indevidamente descontados, bem assim indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
14/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:10

Inclusão em Pauta
11/04/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:24

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804837-70.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Adelzita Gonçalves Freire Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio
03/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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