23/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805062-56.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Gesivandro Gumercino de Assis Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR-APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ARTIGO 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 1013, §§ 3.º E 4.º, DO CPC - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, que tem como marco inicial a data do conhecimento da negativação pelo consumidor.

Análise do mérito da ação, com fundamento no artigo 1.013, §§ 3.º e 4.º, do CPC.

Considerando o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder à respectiva inscrição, e existentes provas da prévia comunicação à autora quanto ànegativação impugnada, no endereço fornecido pelo credor, é incabível a indenização por dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição, reformando a sentneça nesta parte, e julgaram improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805062-56.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Gesivandro Gumercino de Assis Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:15

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio
03/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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