07/06/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:57

Expedição de Ofício.
06/06/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404376-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Montago Construtora Ltda.

Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Agravada: Edneia Perboni Martins Advogado: Anderson Alves de Oliveira (OAB: 460260/SP) Advogado: Neri Tisott (OAB: 14410/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA – FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1051 DO STJ – NATUREZA CONCURSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Créditos constituídos antes do início do processo de recuperação judicial tem natureza jurídica de crédito concursal e, por conseguinte, conforme artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, deverão submeter-se aos efeitos da recuperação, conforme determinações emanadas do Juízo Universal.

II – O Superior Tribunal de Justiça entende que a Sentença é o ato processual que caracteriza o surgimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III – In casu, a Sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida anteriormente à decretação da recuperação judicial, pelo que os honorários classificam-se como créditos concursais, devendo obedecer ao quanto determinado pelo Juízo da Recuperação.

IV – Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404376-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Montago Construtora Ltda.

Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Agravada: Edneia Perboni Martins Advogado: Anderson Alves de Oliveira (OAB: 460260/SP) Advogado: Neri Tisott (OAB: 14410/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau.
10/04/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:58

Expedição de Ofício.
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:17

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404376-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Montago Construtora Ltda.

Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Agravada: Edneia Perboni Martins Advogado: Anderson Alves de Oliveira (OAB: 460260/SP) Advogado: Neri Tisott (OAB: 14410/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:16

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:15

Distribuído por prevenção
03/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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