17/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809150-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Lucimar Cardoso Valentino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO OU DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PLURALIDADE DE CONTRATOS E DE DEMANDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Alegando o consumidor que não realizou o contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário coma instituição financeira (fato negativo), o ônus da prova recai sobre esta, nos termos do art. 373, II/CPC, de modo que deve suportar os efeitos da sua desídia de não promover a juntada ao feito do instrumento de contrato supostamente celebrado, ou algum documento comprobatório da transferência do valor objeto do negócio, restando assim procedente o pedido declaratório. 2 - Os descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato inexistente é fator de responsabilização por dano moral, dada a indevida restrição patrimonial do aposentado, de modo que, ao ser arbitrada, deve levar em consideração a multiplicidade de demandas ajuizadas pela mesma parte, a fim de evitar enriquecimento sem causa, de modo que a indenização em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional nas circunstâncias do feito. 3 - Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:26

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809150-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Lucimar Cardoso Valentino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio
03/04/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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