01/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800234-18.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gregório Ferreira Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - LICENÇA PRÊMIO - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESERVAÇÃO DO REAL VALOR DA MOEDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À PARTIR DA CITAÇÃO - TAXA SELIC - ADOÇÃO EXCLUSIVA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com efeito, a insurgência recursal cinge-se à incidência ou não de correção monetária e juros de mora referentes ao pagamento parcelado da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor, quando de sua passagem para a inatividade.

No caso, é incontroverso que os pagamentos parcelados da licença-prêmio ocorreram em parcelas fixas, sem qualquer atualização monetária.

Do mesmo modo, ao contrário do alegado pelo Estado, não constam dos autos qualquer prova de eventual acordo/negócio jurídico a respeito e/ou incidência de correção monetária sobre os valores pagos.

Sendo assim, a incidência de correção monetária nas parcelas, é decorrência imediata e lógica do parcelamento, já que se o quantum foi subdivido em frações, a cada pagamento deverá incidir a correção, sob pena de prejuízo ao servidor e enriquecimento sem causa do Estado, ainda que o Decreto Estadual n.º 10.686/2002 tenha estabelecido outra forma de atualização.

Não é demais lembrar que a atualização monetária não se caracteriza como um plus, mas mera manutenção do valor da moeda, razão pela qual inexiste ofensa à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere aos juros de mora, estes foram devidamente fixados a partir da citação, marco legal balizador da mora.

Em relação à incidência exclusiva da Taxa Selic, após a vigência a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, o pedido comporta acolhimento.

Isso porque, com a vigência da emenda constitucional nº 113, as condenações que envolvam a Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Na hipótese, considerando que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária é anterior à inovação constitucional, deve ser observado o índice fixado em sentença até 9/12/2021, e após essa data, o valor deve se submeter à atualização monetária única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
05/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 19:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2023 18:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:05

INCONSISTENTE
12/04/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 03:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800234-18.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gregório Ferreira Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 14:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 13:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 03:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800234-18.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gregório Ferreira Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:46

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio
03/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800308-28.2022.8.12.0032

Valeria Cristaldo Teixeira

Viacao Motta Limitada

Advogado: Valeria Cristaldo Teixeira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800308-28.2022.8.12.0032

Valeria Cristaldo Teixeira

Viacao Motta Limitada

Advogado: Valeria Cristaldo Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0800298-33.2022.8.12.0048

Edson Vieira do Amaral

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806305-49.2022.8.12.0110

Fuminho Comercio de Pecas Automotivas Lt...

Gilson do Nascimento

Advogado: Laercio Vendruscolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800253-56.2021.8.12.0018

Lorival Rufino de Jesus

Algar Telecom S/A.

Advogado: Tania Eliete Alves Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2021 13:43

Exibir Processo