25/04/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 15:27

Juntada de Informações
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:50

Recebidos os autos
19/04/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:14

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404574-71.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Paciente: Robson Alves Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) EMENTA – HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA IDENTIFICADA – LIMINAR RATIFICADA – CONCESSÃO DA ORDEM.

Havendo comprovação de que a prisão do paciente persistiu unicamente por não arcar com o valor da fiança, resta comprovada a sua hipossuficiência. "Demonstrado que a segregação do paciente, cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública Estadual, se dá apenas pela falta de condições financeiras para arcar com o recolhimento da fiança arbitrada, deve-se isentá-lo de tal dispêndio, sob pena de obstaculizar o direito à liberdade por mera insuficiência de recursos" (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1400799-48.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j: 27/02/2023, p: 01/03/2023).

Liminar ratificada.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do writ, ratificaram a decisão liminar e concederam a ordem, nos termos do voto da relatora..
18/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:44

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/04/2023 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404574-71.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Paciente: Robson Alves Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Posto isso, DEFIRO a concessão da liminar da ordem pleiteada para isentar o paciente ROBSON ALVES do pagamento da fiança arbitrado pelo Juízo de origem, nos termos do art 325, § 1º, I, c.c art. 350 c.c art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, servindo a cópia da presente de alvará de soltura clausulado (se por "al" não permanecer preso).

Após, remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 dias, conforme RITJMS, oportunidade em que deverá apresentar eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se e cumpra-se.
05/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:37

Recebidos os autos
05/04/2023 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:34

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:45

Juntada de Informações
05/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:41

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404574-71.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Paciente: Robson Alves Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 17:32

Expedição de Ofício.
04/04/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:35

Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:20

Conclusos para decisão
04/04/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:20

Distribuído por sorteio
04/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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