11/07/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:58

Baixa Definitiva
11/07/2023 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404284-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Lúcio R. da Silveira, vencido o Relator.
16/06/2023 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404284-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão que determinou o desconto de 10% sobre os proventos líquidos da parte autora, ora agravante, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
04/04/2023 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:45

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 19:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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