TJMS - 0801064-71.2020.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 09:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.
Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL CEDIDA A OUTRA ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA CÂMARA - ÔNUS PARA A ORIGEM - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM VANTAGENS PECUNIÁRIAS DURANTE TODO O PERÍODO - SERVIDORA NÃO CONCORREU À ASCENSÃO FUNCIONAL QUANDO POSSIBILITADA - VEDAÇÃO LEGAL À ASCENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 1.338/2007 - PROGRESSÃO FUNCIONAL PERMITIDA AOS SERVIDORES CEDIDOS COM ÔNUS À ORIGEM ATÉ O ADVENTO DA LEI 1.338/2007 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator -
12/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 22:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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11/05/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/05/2023 12:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/04/2023 11:07
Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 15:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/04/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 15:40
Inclusão em Pauta
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19/04/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/04/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.
Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 08:00
Conclusos para decisão
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04/04/2023 08:00
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 08:00
Distribuído por sorteio
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04/04/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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