08/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800178-84.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josildo da Silva Leite Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DO IOF – DOS JUROS DE CARÊNCIA – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – DA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".

II – Os juros de carência correspondem àqueles incidentes entre a disponibilização do crédito e a data de vencimento da primeira parcela, não havendo nenhuma abusividade a ser declarada.

III – A capitalização de juros é autorizada se houver contratação, reconhecendo-se a existência desta pela simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes o valor dos juros mensais IV – Não se justifica a pretensão de substituição do sistema de amortização pactuado, uma vez que no contrato restou expressamente pactuada a capitalização dos juros, de modo que, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:40

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800178-84.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josildo da Silva Leite Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:15

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:15

Distribuído por sorteio
03/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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