TJMS - 0812108-81.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOELI FARIAS DOS ANJOS

CPF *72.***.*89-53

Advogados

ADRIANA DE OLIVEIRA MELO

OAB: 15464/MS

CPF *56.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812108-81.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Noeli Farias dos Anjos Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUIPARAÇÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Busca a parte autora a condenação do Estado de Mato Grosso do sul ao pagamento das diferenças salariais decorrente da equiparação salarial dos auxiliares de enfermagem com os técnicos de enfermagem.

    Em que pese suas alegações recursais a sentença de improcedência não merece reparos.

    Inicialmente, observa-se que não ocorreu a extinção total do cargo de auxiliar de enfermagem, vez que a Lei Estadual nº 5.175/2018 determinou em seu artigo 56, inciso I que "Auxiliar de Enfermagem (função em extinção): permanecerão nesta função os servidores que realizaram concurso para auxiliar de enfermagem, admitidos até 5 de abril de 2006, e que até a data de vigência desta Lei não disponham do curso de técnico de enfermagem." Assim, tem-se que iniciou-se um processo de extinção, que não foi concluído, vez que os servidores que estão na função de auxiliar de enfermagem e não possuam curso de técnico devem permanecer na função.

    Ressalta-se que conforme consta nos autos a autora não postulou tempestivamente, conforme a legislação, seu pedido para adequação ao cargo de técnico.

    Cumpre frisar que que a Súmula Vinculante 37 dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

    Dessa forma, não se mostra possível determinar a equiparação do adicional de função da parte autora, auxiliar de enfermagem ao de técnicos de enfermagem.

    Cumpre frisar ainda que a parte autora sequer demonstrou que vem atuando em desvio de função.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 03/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 15:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/03/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 15:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/09/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:32

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 19:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002137-98.2021.8.12.0004

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Jose da Silva Machado

Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0002137-98.2021.8.12.0004

Jose da Silva Machado

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0805460-84.2021.8.12.0002

Suzana dos Santos Brandao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0805460-84.2021.8.12.0002

Suzana dos Santos Brandao

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0804628-51.2021.8.12.0002

Carlos Roberto Sena de Oliveira

Transdouradense Transporte Rodoviario Lt...

Advogado: Marcus Canever Fraga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 08:57

Exibir Processo