15/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818578-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Eliane Lirio Vieira Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelante: C.

E.

M.

R. - C.

Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Apelada: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelado: C.

E.

M.

R. - C. (Representante Legal) Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS ANTERIORES PARA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas para a solução do feito.

Ainda que a autora/apelante fornecesse à instituição de ensino os uniformes escolares desde 2015, não havia contrato de exclusividade entre as partes quanto ao referido fornecimento, fazendo com que a recorrente tivesse mera expectativa de direito quanto à contratação para o ano letivo de 2020, expectativa esta que não foi fomentada pela parte adversa.

Inexiste demonstração, pela recorrida, de que tenha a recorrente tenha iniciado tratativas para a continuidade do negócio jurídico, ou de que tenha afirmado que a apelante continuaria a ser a responsável pela confecção dos uniformes escolares.

Não restou configurada a prática de qualquer ato ilícito pela parte recorrida, apto a condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, razão pela qual não merece reforma a sentença, neste particular.

Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO ABALO SOFRIDO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Asúmula nº227do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Entretanto, esse dano moral não é in re ipsa, porquanto prescinde da comprovação de ocorrência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica ofendida, a qual reclama sua incidência.

As declarações da apelada não possuem o condão de apontar efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela pessoa jurídica, apto a condenar a autora/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, posto que foram exaradas a apenas dois responsáveis de alunos, que relataram à diretora o ocorrência, em reunião privada, sem maiores consequências para a pessoa jurídica.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos..
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818578-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliane Lirio Vieira Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelante: C.

E.

M.

R. - C.

Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Apelada: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelado: C.

E.

M.

R. - C. (Representante Legal) Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 08:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818578-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelante: C.

E.

M.

R. - C.

Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Apelada: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelado: C.

E.

M.

R. - C. (Representante Legal) Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Nestes termos, intime-se a parte recorrente C. - C.

E.

M.

R.

E. para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, como declaração de rendimentos, balancete de verificação do último exercício, certidão de bens móveis e imóveis, extratos bancários, bem como comprovantes de suas despesas mensais e eventuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
01/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:44

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818578-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelante: C.

E.

M.

R. - C.

Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Apelada: E.

L.

V.

Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Apelado: C.

E.

M.

R. - C. (Representante Legal) Advogado: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB: 22180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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