05/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 04:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2023.
24/05/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Apelação
17/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 03:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2023.
13/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Alci Ferreira França (OAB 6591/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0802904-90.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Ventura Benitez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença: Posto isto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer pensão por morte, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo vigente (Lei 8.213/91, arts. 75, 33 e 44). b) em pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo e até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores serão atualizados, uma única vez, quando do cálculo a ser utilizado para a expedição do RPV ou Precatório, conforme o caso, culminando no efetivo pagamento pelo réu (Lei 9494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09), incidindo correção monetária pelo INPC, considerando como termo inicial para a incidência de tal encargo a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, desde a citação válida do réu.

Após a promulgação da EC nº 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada comjurosecorreçãomonetária.

Com fulcro no artigo 300, do CPC, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada à parte autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 10 dias úteis, o benefício determinado nesta decisão, devendo, ser intimado para tanto a CEAB-DJ - Gerente de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº04, do CNJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da obrigação, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 537, caput e parágrafos).
03/04/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 16:25

Recebidos os autos
03/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:26

Recebidos os autos
03/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:53

Conclusos para julgamento
01/09/2021 15:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021.
30/08/2021 00:41

Expedição de Certidão.
27/08/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:20

Juntada de Mandado
20/08/2021 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2021 13:36

INCONSISTENTE
16/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:35

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 02:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.
22/07/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 23:35

Recebidos os autos
20/07/2020 23:33

Decisão ou Despacho
29/06/2020 13:08

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2021 02:00:00, 1ª Vara.
24/05/2020 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:45

Conclusos para decisão
08/05/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2020.
20/03/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.
28/02/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 08:33

Juntada de Petição de contestação
27/01/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2020.
20/01/2020 12:45

Expedição de Carta.
20/01/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 18:03

Recebidos os autos
08/01/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 18:26

Conclusos para despacho
12/11/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/11/2019 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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