TJMS - 0808424-17.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO DE MELO ANDRE

CPF *75.***.*45-87

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

CPF *54.***.*30-62

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 06:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2025 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/05/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2025 10:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2025 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:08

    Evolução da Classe Processual

  • 21/11/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:54

    Homologada a Transação

  • 03/10/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 16:17

    Processo Reativado

  • 24/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:14

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2023 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:22

    Homologada a Transação

  • 03/11/2022 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2022 13:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2022 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:36

    Decisão ou Despacho

  • 12/05/2022 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 07:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 11:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2021 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2021 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:40

    Homologada a Transação

  • 08/09/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2021 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2021 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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