31/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800128-37.2017.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Rio Negro Proc.

Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Embargada: Maria Bonifacia Franco Moura Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO - NOTAS FISCAIS E EMPENHOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VALORES ATRIBUÍDOS - NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 63, §2º, DA LEI Nº 4.320/1964 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - CONFISSÃO DO DÉBITO - PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2022 11:54

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 17:31

Conclusos para decisão
07/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 20:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 00:25

INCONSISTENTE
11/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:06

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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